Serviço de Assistência Jurídica gratuita aos cidadãos
Saiba quais serviços você poode ter acesso gratuitamente
Publicado em 04/05/2023 10:57 - Atualizado em 04/05/2023 13:01
A Câmara Municipal de Nova Serrana oferece serviços de assessoria jurídica gratuitamente aos cidadãos que não possuem condições de arcar com despesas com advogados.
O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ prestara serviços jurídicos de natureza cível, tanto consensual como litigiosa e ajuda a população quanto a uma série de questões como: adoção; alimentos (pedido, oferta, revisão e exoneração); divórcio; conversão de separação judicial em divórcio; guarda; regulamentação do direito de visita; investigação de paternidade e negatória; reconhecimento da união estável e sua dissolução; interdição/curatela; tutela; retificação de assentamento em registro civil; modificação de prenome.
Para ter acesso aos serviços jurídicos, o cidadão deverá procurar o SAJ portando alguns documentos, entre eles: certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Nova Serrana/MG, em nome da pessoa a ser atendida pelo SAJ, se casado for, de ambos, e/ou certidão do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, MG; comprovante de renda do mesmo e de seus familiares que residirem na mesma moradia; comprovante de residência; cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão de nascimento dos filhos; d) Certidão de casamento; e) Termo de audiência, quando necessário; e t) Carteira de Trabalho.
Os atendimentos do SAJ - Serviço de Assistência Jurídica serão realizados de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas.
O endereço da Câmara é Rua Betsaid, nº 70, Bairro São Sebastião, Nova Serrana. Telefone: (37) 3225-9200.
por Assessoria de Comunicação Câmara - Ivane Ferreira